Artigo 413 do código civil

Artigo 413 do código civil, Código civil veja o nº 6 do artigo 377º, do código das sociedade comerciais (em legislação complementar) para evitar expedientes aleatórios ou dilatórios.
Artigo 413 do código civil, Código civil veja o nº 6 do artigo 377º, do código das sociedade comerciais (em legislação complementar) para evitar expedientes aleatórios ou dilatórios.

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  • Código civil (versão actualizada fontes do direito artigo 1º - (fontes imediatas) artigo 148º - (actos do interdito posteriores ao registo da sentença.

Art 413 a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for. Ementa cláusula penal de acordo - impossibilidade de modificaçao ou supressao após a homologaçao - inaplicabilidade do artigo 413 do código civil. Já que o artigo 924 do código civil de 1916 foi definitivamente revogado e a matéria integralmente disciplinada pelo artigo 413 do código civil de 2002. O magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do código civil 2 a cláusula penal que estipula multa e dos honorários advocatícios. Artigo 45 do código civil art 45 começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo.